Ministério da Justiça fixa regras para uso de IA em reconhecimento de pessoas no Brasil

O governo estabeleceu diretrizes para o uso de sistemas de inteligência artificial aplicados ao reconhecimento de pessoas, buscando dar segurança jurídica e proteger direitos fundamentais.

Contexto

As novas regras foram definidas pelo Ministério da Justiça e valem para órgãos públicos e iniciativas privadas que utilizam identificação por IA em segurança, controle de acesso e serviços digitais. A medida atende ao crescimento do uso dessas tecnologias em todo o país.

Dados e evolução

As diretrizes determinam parâmetros de adoção responsável, com limites de uso, condições para implementação e procedimentos padronizados. O texto orienta a criação de mecanismos para mitigar erros e vieses, além de prever maior transparência sobre quando e como a identificação será utilizada.

Impactos

Para gestores públicos e empresas, o marco regula contratações e operações, reduzindo riscos legais e operacionais. Para a sociedade, a expectativa é de mais previsibilidade, com atenção à privacidade, à não discriminação e à prestação de contas sobre decisões baseadas em IA.

Próximos passos

O mercado aguarda detalhamentos técnicos, cronogramas de adequação e instrumentos de supervisão. A implementação deverá orientar ajustes contratuais, políticas internas e auditorias ao longo de 2026.